TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SURFCARONA
Atenção! Solicitamos que o Usuário leia os seguintes termos para que possamos dar continuidade e maior segurança à prestação de serviços.
A ANUÊNCIA DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A ESTE TERMO IMPLICA NA CONCORDÂNCIA COM TODO O TEOR CONSTANTE NO APLICATIVO. Além disso, a anuência com o presente termo é imprescindível para que se prossiga com a utilização da PLATAFORMA.
As presentes condições deste Termo se aplicam à utilização de todos os serviços fornecidos pela plataforma SURFCARONA LTDA, sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ n. 49.800.572/0001-44, situado na Rua Apa, n. 8, no Bairro Lagoa da Conceição, com CEP n. 88062-135, por meio do seu aplicativo.
Entende-se como USUÁRIO toda pessoa física ou jurídica que utilize a PLATAFORMA SURFCARONA, para qualquer finalidade relacionada à atividade e serviços prestados pela Empresa.
O USUÁRIO também dá livre e desembaraçado consentimento às condições estabelecidas em todos os outros termos advindos desta PLATAFORMA, em conformidade com a Legislação brasileira, mais especificamente Decreto 7.962/2013.
DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE INSTRUMENTO
USUÁRIO PASSAGEIRO: Toda pessoa física que utiliza a plataforma para a finalidade do serviço prestado, inclusive terceiros ainda que não utilizem ativamente o aplicativo.
USUÁRIO MOTORISTA: pessoa física devidamente habilitada que exerce a atividade de direção de veículo automotor próprio e é regido pelas normas internas deste aplicativo, posto que utilizam a plataforma como instrumento para o exercício da atividade.
OBJETOS ESPECIAIS: objetos que necessariamente deverão ser transportados como condição imprescindível para que a viagem aconteça.
PLATAFORMA: Software objeto deste contrato destinado à prestação de serviços especificadas no Tópico “DO SERVIÇO PRESTADO”.
GESTORES: Administradores e Agentes reguladores responsáveis pela administração do Aplicativo.
COLABORADORES: Funcionários, prestadores de serviços, empregados, ou qualquer outra modalidade de contratação de equipes que atuam para a PLATAFORMA.
DO SERVIÇO PRESTADO
A plataforma SURFCARONA é um aplicativo que oferece carona para o público em geral. Os USUÁRIOS da plataforma podem se cadastrar no aplicativo para fornecer ou usufruir dos serviços.
O diferencial do serviço prestado é a possibilidade de o USUÁRIO PASSAGEIRO realizar a opção de embarque de sua bagagem quando esta for maior do que as espécies convencionais. Um exemplo deste é a prancha de surf.
Além disso, a aplicação também faz a intermediação prévia entre os USUÁRIOS PASSAGEIROS e USUÁRIOS MOTORISTAS quando do transporte de PETS, evitando qualquer tipo de constrangimento antecipadamente à viagem.
A plataforma concede somente, por meio de licença, o acesso e uso do aplicativo no dispositivo pessoal do USUÁRIO para sua utilização em conformidade com os ‘SERVIÇOS’ aqui demonstrados para finalidade de uso pessoal, vedada a utilização comercial.
Em nenhuma hipótese será transferida a titularidade ou qualquer outro direito sobre a PLATAFORMA aos seus USUÁRIOS ou qualquer outro indivíduo que não aqueles devidamente autorizados.
É vedado a qualquer indivíduo, USUÁRIO ou terceiro, exercer atividade virtual que possa vir a prejudicar a PLATAFORMA.
DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO
Os serviços poderão ser fornecidos da seguinte forma:
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Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas, com ou sem opção de compartilhamento com outros USUÁRIOS PASSAGEIROS.
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Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas e objetos de pequeno, médio e grande porte, em especial pranchas de surf, com ou sem opção de compartilhamento com outros USUÁRIOS PASSAGEIROS.
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Intermediação entre USUÁRIO PASSAGEIRO e USUÁRIO MOTORISTA para realizar o transporte de pessoas e animais domésticos de pequeno, médio e grande porte, com aprovação prévia do USUÁRIO MOTORISTA acerca das condições dos animais permitidas no veículo automotor.
DO CADASTRO DO USUÁRIO PASSAGEIRO
O USUÁRIO PASSAGEIRO que realizar o cadastro deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade, plena capacidade jurídica para atos civis, e manter uma conta pessoal no aplicativo, conforme disposto no art. 3º, 4º e 5º do Código Civil.
Para o USUÁRIO PASSAGEIRO que detenha 12 anos de idade ou menos, ser-lhe-á facultado o cadastro desde que possua o consentimento de seus responsáveis legais, ou estejam devidamente representados por aquele que detenha tal poder.
O USUÁRIO PASSAGEIRO que realizar o cadastro deverá apresentar documentos comprobatórios dos requisitos abaixo exigidos:
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Carteira de identidade ou documento similar com foto originais.
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Selfie com o documento de identificação completo originais.
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Foto do passageiro cadastrado para o perfil.
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Também será exigido do USUÁRIO que pretende se cadastrar na PLATAFORMA a apresentação de Selfie segurando o documento de identificação fotografada no momento exato do cadastro, sob pena de indeferimento do registro no Aplicativo.
DO CADASTRO DO USUÁRIO MOTORISTA
O USUÁRIO MOTORISTA que realizar o cadastro deverá apresentar documentos comprobatórios dos requisitos abaixo exigidos:
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Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida com a observação “EAR”.
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Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
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Fotografias do veículo automotor a ser cadastrado para vistoria.
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Comprovação de que o veículo automotor está devidamente licenciado para o ano em exercício (a comprovação deverá ocorrer anualmente, sob pena de descadastramento): Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV).
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Documentos municipais eventualmente exigidos.
Não serão aceitos fotocópias ou documentos escaneados, apenas fotografias de documentos originais.
Após o envio de todas as informações de cadastro, o processo de análise da documentação levará em torno de 10 dias úteis para a ativação na plataforma.
Caso o USUÁRIO MOTORISTA não seja aprovado no cadastramento, a Plataforma lhe encaminhará um e-mail fundamentado com o motivo de sua reprovação.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
A plataforma SURFCARONA disponibiliza diversos canais de atendimentos para que o USUÁRIO possa realizar suas reclamações, apontamentos ou expressar sua opinião acerca do serviço prestado. Para tanto basta que o USUÁRIO realize a busca pelo chat dentro do aplicativo e converse com um dos atendentes.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Os USUÁRIOS estão CIENTES de que deverão reportar quaisquer reclamações, sobre a falha, insuficiência ou má prestação de serviços a respeito da PLATAFORMA, ou ainda problemas de qualquer natureza diretamente ao FORNECEDOR.
Os USUÁRIOS declaram estar CIENTES de que o serviço oferecido tem o único e exclusivo escopo de realizar a intermediação entre USUÁRIOS PASSAGEIROS E USUÁRIOS MOTORISTAS, e que toda e qualquer ocorrência ou atividade que esteja fora do escopo desta contratação é de inteira responsabilidade daquele que der causa.
Os USUÁRIOS estão anuentes e cientes que não poderão remover qualquer advertência relativa a direito autoral, direito de marca, ou instituto similar que estiverem dentro da PLATAFORMA
Os USUÁRIOS também não poderão realizar a reprodução, alteração, cópia ainda que parcial do sistema da PLATAFORMA, ou realizar qualquer ato que seja diferente forma expressamente permitida pelos TERMOS DE USO do aplicativo SURFCARONA.
É vedado aos USUÁRIOS ou terceiros praticar desmantelar os Serviços prestados na plataforma, proceder com engenharia reversa, reproduzir de qualquer forma os Serviços.
Os USUÁRIOS ressarcirão a PLATAFORMA, e seus gestores, ainda que em direito de regresso por qualquer demanda advinda de descumprimento destes Termos e Condições Gerais e ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.
Este instrumento faz parte integrante de todos os outros termos apresentados aos usuários por meio desta plataforma e, portanto, pressupõe o consentimento daqueles no tocante à proteção de dados dispostas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, em conformidade com a Lei. 13.079/2018.
DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA
As obrigações da PLATAFORMA com seus USUÁRIOS se restringem tão somente à disponibilização de ambiente virtual de intermediação e aproximação entre USUÁRIOS PASSAGEIROS E USUÁRIOS MOTORISTAS que detenham a mesma finalidade, desde que devidamente cadastrados, para realizarem o transporte de pessoas, objetos, animais domésticos, ou todos estes conjuntamente, conforme descrito no Tópico DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO.
A PLATAFORMA e os seus GESTORES não são responsáveis em qualquer hipótese por qualquer conduta realizada pelos USUÁRIOS, seja USUÁRIO MOTORISTA ou USUÁRIO PASSAGEIRO, uma vez que detém impossibilidade fática de coibir qualquer ação fora dos trâmites da contratação.
Toda e qualquer ação realizada por USUÁRIO MOTORISTA, USUÁRIO PASSAGEIRO ou ainda por quaisquer terceiros, constitui é de inteira responsabilidade àquele que der causa, de modo que não se trata de risco do empreendimento ações de caráter puramente subjetivo fora do alcance dos USUÁRIOS.
A PLATAFORMA não se responsabiliza pelos danos, extravios, defeitos ou qualquer conduta que prejudique os objetos, passageiros ou animais domésticos transportados, uma vez que tal conduta se encontra fora do escopo de intermediação dos USUÁRIOS.
A PLATAFORMA e seus GESTORES não responderão pela reparação de danos que possam ser derivadas de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações, uma vez que utiliza de todos os meios legais para a efetivação da segurança de dados, adotando todas as medidas ao seu alcance para a minimização do risco, art. 6º, VII, X, c/c art. 43, I, II, III e art. 44, I, II, III, art. 46 e art. 52 §1º da Lei 13.709/18.
A PLATAFORMA se compromete a realizar a proteção, através de meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos seus USUÁRIOS.
A PLATAFORMA não se responsabiliza quando o sistema se revelar inoperante, ou detiver falhas, interrupções, erros, atrasos ou apresentar lentidão em quando houver manutenções programas informadas com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, exceto quando eventual manutenção ocorra em caráter emergencial que impossibilite a notificação prévia supracitada.
A PATAFORMA não se responsabiliza pelas informações prestada exclusivamente pelos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros, bem como pela idoneidade apresentada.
Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS, uma vez que somente realiza o serviço de INTERMEDIAÇÃO disponibilizando ambiente virtual para prestação de serviços negociados entre os USUÁRIOS.
Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsável por danos materiais, seja de natureza jurídica de dano emergente ou lucro cessante, danos morais ou qualquer outra forma de prejuízo que possa insurgir da relação entre USUÁRIOS da PLATAFORMA.
Nas hipóteses de demandas judiciais ou extrajudiciais ocorridas entre os USUÁRIOS, a PLATAFORMA e seus GESTORES serão eximidos de toda e qualquer responsabilidade advindas das referidas controvérsias.
A PLATAFORMA não se responsabiliza por contratos, acordos ou similares firmados entre USUÁRIOS e terceiros, portanto não poderá ser acionada judicial ou extrajudicialmente em qualquer relação fiscal, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações realizadas dentro da PLATAFORMA.
DA PROTEÇÃO DE DADOS
O presente instrumento segue todas as diretrizes e regramentos dispostos no TERMO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Em caso de término da utilização dos Serviços os USUÁRIOS autorizam a PLATAFORMA a manter os dados e histórico das corridas realizadas arquivados por tempo indeterminado, cabendo exclusivamente ao titular dos dados requerer de forma expressa, escrita e fundamentada a exclusão dos dados da base da PLATAFORMA, nos termos da Lei 13.709/2018.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
São partes integrantes e inseparáveis destes Termos e Condições de Uso os documentos abaixo que também se encontram disponíveis na PLATAFORMA:
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Declaração de Privacidade
Os USUÁRIOS estão cientes de que após o cadastramento no aplicativo a PLATAFORMA poderá enviar mensagens de texto, através de instrumentos de SMS, Whatsapp, conforme a conveniência e necessidade desta.
Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Site, ao Aplicativo, a Plataforma, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à PLATAFORMA.
Em nenhuma hipótese o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial para qualquer USUÁRIO.
Todos os tributos, inclusive de natureza previdenciária e trabalhista, bem como ônus fiscais de natureza federal, estadual e municipal decorrentes das obrigações oriundas deste Contrato, correrão, única e exclusivamente, pelo USUÁRIO responsável perante a legislação tributária.
Aplica-se aos referidos termos o ordenamento jurídico brasileiro de forma soberana a qualquer outro ordenamento que possa ser suscitado em eventual controvérsia.
Os USUÁRIOS declaram ter lido, compreendido e que aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Florianópolis - SC.